Cidadania

Proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2286/11, da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que reserva 10% das vagas em concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência. A proposta altera a Lei 8.987/95, que regulamenta os regimes de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

De acordo com o projeto, a pessoa só poderá concorrer às vagas reservadas se o veículo for de propriedade dela e conduzido por ela. O carro precisa estar adaptado às necessidades do condutor, nos termos da legislação vigente, e estar identificado, em local de fácil visualização, como veículo da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Para a autora, a acessibilidade física não é a maior barreira a ser transposta para que essa parcela da população possa ter sua autonomia garantida. "Vencer o preconceito de que a pessoa com deficiência não está apta às atividades laborais e ao provimento do próprio sustento é um passo mais difícil que transpor as barreiras arquitetônicas, pois depende de uma mudança cultural de toda a sociedade."

A deputada ressalta que a pessoa com deficiência, com algumas adaptações simples, é capaz de desenvolver a maior parte das atividades laborais disponíveis no mercado de trabalho. "O transporte individual de passageiros, o táxi, serviço público explorado por particulares sob regime de concessão, permissão ou autorização, é mais um campo de atuação profissional que deve estar aberto ao ingresso das pessoas com deficiência."

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-2286/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Vamos para praia!

Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e as prefeituras de Guarujá, Iguape, Cananéia, Mongaguá, Itanhaém, São Sebastião e Ubatuba assinaram, no dia 29 de dezembro, convênios para a entrega de 68 cadeiras anfíbias, visando promover a inclusão de pessoas com deficiência.

A iniciativa faz parte do programa Praia Acessível, lançado em 2010, e que tem como objetivo oferecer equipamentos e tecnologia para que pessoas com deficiência possam usufruir da praia e do banho de mar com segurança e dignidade. A Secretaria é responsável pelo fornecimento das cadeiras, já as prefeituras, pelas equipes de suporte do programa.

Os municípios de Cananéia, Mongaguá, Itanhaém, São Sebastião e Ubatuba receberão 10 cadeiras anfíbias cada, enquanto o Guarujá será beneficiado com 16 unidades e Iguape duas. As unidades utilizadas no Praia Acessível são feitas com um tipo de pneu especial, que permite superar a dificuldade de locomoção na areia, e também não afundam dentro da água. Devido à sua altura, é possível o usuário entrar na água, em uma profundidade não perigosa no mar. Existe facilidade na transferência para a cadeira, que possui braços removíveis. 

O programa Praia Acessível já beneficiou mais de 5 mil pessoas e acontece aos finais de semana em São Sebastião, Ilha Comprida, Ilhabela, Bertioga, Guarujá e Santos. Com a assinatura do convênio, a partir de janeiro de 2012, o programa será implantado em Iguape, Cananéia, Mongaguá, Itanhaém e Ubatuba. 

Fonte: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência